Política de Privacidade do 66aa23 – Como Protegemos Seus Dados

O 66aa23 ("66aa23", "nós", "nos" ou "nosso"), operador da plataforma de entretenimento online disponível em https://66aa23.cam, está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de todos os seus usuários.

Esta Política de Privacidade ("Política") tem por objetivo informar, de maneira clara, acessível e transparente, como o 66aa23 realiza a coleta, o armazenamento, o uso, o compartilhamento e a proteção dos dados pessoais dos titulares que utilizam ou interagem com nossa plataforma, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas regulatórias aplicáveis no Brasil.

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais coletados por meio do site https://66aa23.cam, de formulários de cadastro, do uso dos serviços de apostas e jogos, das interações com o suporte ao cliente e de qualquer outro ponto de contato entre o Usuário e o 66aa23.

Para os fins da LGPD, o controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é o 66aa23, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais na plataforma https://66aa23.cam.

O 66aa23 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para entrar em contato com o DPO, utilize o e-mail [email protected], indicando no assunto da mensagem: "DPO – Proteção de Dados Pessoais".

O 66aa23 coleta dados pessoais de diferentes naturezas, conforme a finalidade e a base legal correspondente. Abaixo detalhamos as categorias de dados tratados:

O fornecimento de determinados dados é obrigatório para a criação de conta e utilização dos serviços — especialmente os dados de identificação (CPF), dados de contato e dados financeiros. A ausência dessas informações impede a prestação dos serviços. Outros dados, como preferências de comunicação, são opcionais.

O 66aa23 trata seus dados pessoais exclusivamente para as finalidades informadas nesta Política, de forma compatível com a base legal correspondente. As principais finalidades são:

O 66aa23 não realiza tratamento de dados para finalidades incompatíveis com as informadas acima. Qualquer nova finalidade será comunicada previamente ao Usuário, com a indicação da base legal correspondente.

Nos termos do art. 7º da LGPD, o 66aa23 fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): Tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário, incluindo cadastro, autenticação, processamento de depósitos, saques e acesso aos jogos;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): Tratamento exigido por leis e regulamentos aplicáveis, como normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML), verificação de identidade (KYC), obrigações fiscais e cumprimento de determinações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): Tratamento necessário para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, sempre que os interesses legítimos do 66aa23 não prejudicarem os direitos fundamentais e liberdades do Usuário;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): Tratamento baseado em autorização livre, informada e inequívoca do Usuário, especialmente para o envio de comunicações de marketing e notificações promocionais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

O 66aa23 não comercializa dados pessoais. O compartilhamento de dados com terceiros ocorre apenas nas situações abaixo, sempre com as salvaguardas necessárias para proteger a privacidade do Usuário:

• Provedores de serviços e operadores de dados: Empresas que atuam como operadores de dados em nome do 66aa23, como processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão), provedores de infraestrutura tecnológica (hospedagem em nuvem, CDN) e ferramentas de análise. Esses parceiros só podem tratar dados conforme as instruções do 66aa23 e estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;
• Provedores de jogos parceiros: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e demais estúdios podem receber dados mínimos de sessão necessários para a execução técnica dos jogos, conforme suas próprias políticas de privacidade;
• Autoridades regulatórias e órgãos governamentais: Quando exigido por lei, ordem judicial, regulamento da SPA, da Receita Federal ou de outros órgãos competentes do governo brasileiro;
• Órgãos de combate a fraudes e lavagem de dinheiro: Entidades autorizadas por lei a receber informações sobre transações suspeitas, conforme a Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF;
• Parceiros de verificação de identidade (KYC): Prestadores de serviços de verificação documental e biométrica que auxiliam na validação da identidade dos Usuários.

Em razão da natureza global de alguns dos serviços utilizados pelo 66aa23 — como provedores de nuvem, ferramentas de análise e parceiros de jogos — pode ser necessária a transferência de dados pessoais para fora do território brasileiro.

O 66aa23 assegura que qualquer transferência internacional de dados é realizada em conformidade com o Capítulo V da LGPD e com as regulamentações emitidas pela ANPD, adotando um dos mecanismos legais de transferência adequados, incluindo:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD (art. 33, I);
• Garantias contratuais específicas por meio de cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD (art. 33, II, "a");
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável (art. 33, II, "b");
• Consentimento específico do titular para a transferência (art. 33, VIII).

Ao solicitar informações sobre as garantias utilizadas em transferências internacionais específicas, o Usuário pode entrar em contato com o DPO pelo e-mail [email protected].

O 66aa23 retém os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigido por lei. Os prazos de retenção variam conforme a categoria de dados:

• Dados de cadastro e identificação: Mantidos enquanto a conta estiver ativa e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências de AML e legislação fiscal;
• Dados financeiros e de transações: Mantidos por 5 (cinco) anos após a transação, conforme a Lei nº 9.613/1998 e legislação tributária brasileira;
• Registros de apostas e histórico de jogo: Mantidos por 2 (dois) anos a partir da data de cada evento, para fins regulatórios e de resolução de disputas;
• Dados de navegação e logs de acesso: Mantidos por 6 (seis) meses a 1 (um) ano, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de suporte ao cliente: Mantidos por 2 (dois) anos após o encerramento do chamado, para fins de qualidade e resolução de disputas.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

O 66aa23 implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração, divulgação indevida ou qualquer outra forma de tratamento irregular.

As principais medidas de segurança adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o Usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em nossos servidores;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e tentativas de acesso não autorizado;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que apenas funcionários autorizados tenham acesso a dados pessoais dos Usuários, na medida estritamente necessária;
• Tokenização de dados financeiros — números de cartão e dados bancários nunca são armazenados em texto simples;
• Auditorias de segurança periódicas e testes de penetração realizados por empresas especializadas;
• Plano de resposta a incidentes com procedimentos definidos para comunicação à ANPD e aos titulares em caso de violação de dados, conforme exigido pela LGPD.

O 66aa23 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do Usuário e, com o consentimento do Usuário, para fins analíticos e de personalização. Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies estritamente necessários: Essenciais para o funcionamento básico da plataforma — autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: Coletam informações sobre como os Usuários utilizam a plataforma (páginas mais visitadas, erros encontrados), de forma agregada e anonimizada, para nos ajudar a melhorar os serviços;
• Cookies de funcionalidade: Lembram as preferências do Usuário (como idioma e configurações de jogo) para oferecer uma experiência personalizada;
• Cookies de marketing (mediante consentimento): Utilizados para exibir publicidade relevante com base nos interesses do Usuário. O Usuário pode gerenciar ou recusar esses cookies nas configurações do navegador.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. A desativação de determinados cookies pode afetar a funcionalidade de algumas áreas da plataforma.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados pessoais previstos na LGPD a qualquer momento, por meio dos canais de contato do 66aa23. Para exercer qualquer direito listado abaixo, envie uma solicitação ao DPO pelo e-mail [email protected], com o assunto "LGPD – [Nome do Direito]":

• Confirmação e acesso: Confirmação da existência de tratamento e cópia dos dados pessoais tratados;
• Correção: Atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: De dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: Transferência dos dados para outro fornecedor de serviços, conforme regulamentação da ANPD;
• Eliminação de dados tratados com consentimento: Exclusão dos dados cuja base legal seja o consentimento, observadas as exceções legais de retenção;
• Revogação de consentimento: Retirada de autorizações concedidas, sem efeito retroativo;
• Oposição: Apresentação de oposição ao tratamento realizado com fundamento em bases legais diversas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• Reclamação à ANPD: O Usuário tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo de outros recursos administrativos ou judiciais.

O 66aa23 responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento, podendo prorrogar esse prazo por igual período, mediante justificativa, conforme as diretrizes da ANPD.

Os serviços do 66aa23 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. O 66aa23 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso você acredite que um menor de idade tenha se registrado em nossa plataforma, entre em contato imediatamente com nosso suporte para que possamos tomar as medidas cabíveis.

O 66aa23 pode revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações em nossas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou na estrutura organizacional da empresa.

Quaisquer alterações significativas serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de aviso destacado na plataforma e/ou notificação por e-mail. A versão mais recente desta Política estará sempre disponível em https://66aa23.cam/privacy-policy, com indicação da data da última atualização.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as mudanças, deverá cessar o uso da plataforma e encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas sobre esta Política ou apresentar qualquer solicitação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com o 66aa23 pelos canais abaixo:

• E-mail do DPO: [email protected] — utilize o assunto "LGPD – Privacidade" para que sua mensagem seja encaminhada diretamente ao Encarregado de Dados;
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português do Brasil;
• Tempo de resposta: até 15 dias corridos para solicitações LGPD; até 24 horas para demais suportes.

Se considerar que o tratamento de seus dados viola a LGPD e que o 66aa23 não solucionou adequadamente a situação, você tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), disponível em gov.br/anpd.